Condições Gerais de Utilização
A qualquer utilizador é facultado o acesso ao website que se encontra em http://idet.fd.uc.pt/, nos termos seguidamente descritos. Como utilizador, se não concordar com as condições de utilização, não utilize este website nem quaisquer dos seus recursos ou serviços disponibilizados.
Os conteúdos do website sob o endereço http://idet.fd.uc.pt/ são propriedade e responsabilidade do IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho, adiante abreviadamente IDET, com sede no Palácio dos Melos | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | 3004-545 Coimbra | Portugal, pessoa colectiva n.º 505257424.
As Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas a qualquer altura, sendo necessária a comunicação ao Utilizador pelo meio que o IDET considerar mais conveniente. Apenas após a expressa aceitação das novas condições por parte do Utilizador poderão estas vigorar. Se o Utilizador comunicar a sua não-aceitação das alterações às Condições Gerais de Utilização deverá, de imediato, cessar a utilização dos serviços disponibilizados, bem como de todos e quaisquer conteúdos, informações ou materiais disponibilizados ou enviados pelo IDET.
Utilização única e individual
O utilizador, pessoa física, que aceita as presentes Condições Gerais de Utilização e efectua um registo para se tornar utilizador do website que se encontra em http://idet.fd.uc.pt/ é adiante designado por Utilizador.
O registo como utilizador no website da IDET e qualquer pré-inscrição ou inscrição relacionada com o registo é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo Utilizador. O nome de utilizador (Login) e código de acesso (Password) correspondentes a um utilizador (registo/ficha de aluno) apenas podem ser utilizados pelo Utilizador. Todas as mensagens enviadas para o endereço de e-mail constante no registo do Utilizador destinam-se única e exclusivamente ao Utilizador e não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar, dadas a utilizar ou de qualquer outra forma dadas a usufruir a outros indivíduos ou entidades.
Todos os textos, imagens, serviços interactivos e demais serviços disponibilizados pelo IDET ao destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do Utilizador e não podem ser dados a usufruir a qualquer outro indivíduo ou entidade.
Utilização reservada de textos, imagens e serviços
Os textos, imagens, sons, serviços interactivos e demais materiais ou serviços, adiante designados por Conteúdos, disponibilizados através do website do IDET destinam-se a ser utilizados para o fim exclusivo de frequência de um curso do IDET e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.
O Utilizador não pode visualizar/interagir com os Conteúdos fora do website do IDET excepto no caso de receber textos por e-mail enviados através do website do IDET, situação em que apenas pode visualizar o referido e-mail sendo vedado o direito de copiar, reproduzir, citar ou manipular o mesmo e-mail no todo ou em parte. Todos os Conteúdos disponibilizados através do website do IDET são propriedade do IDET e/ou entidades ou indivíduos que formaram uma parceria com o IDET e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.
A responsabilidade pela fiabilidade dos conteúdos, conselhos e demais informações, textos e imagens disponibilizados são da devida responsabilidade das entidades que os desenvolvem, e que estão expressamente indicadas em cada página. O IDET responsabiliza-se pela restante informação, textos e imagens disponibilizadas no website http://idet.fd.uc.pt/.
Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Utilização o Utilizador assume deste já o compromisso de não comercializar os conteúdos aos quais terá acesso, aceitando a responsabilidade sobre todas e quaisquer consequências que possam advir, directa ou indirectamente, da má utilização do website do IDET e/ou dos seus conteúdos.
Regras de conduta
Ao efectuar um registo no website do IDET e/ou ao utilizar qualquer conteúdo ou serviço disponibilizado no/ou pelo website, o Utilizador aceita reger-se por regras e condutas de boa educação, cortesia e urbanidade. O Utilizador obriga-se ainda dirigir-se e a interagir com os colaboradores, formadores, docentes, membros e demais pessoas relacionadas com o serviço ou com o IDET de forma correcta e educada.
O IDET reserva o direito de editar ou remover qualquer mensagem ou comunicação feita pelo Utilizador no/ou pelo website, nomeadamente mensagens colocadas no fórum de discussão dos cursos, caso sejam ofensivas à moral pública ou sejam alheias às matérias dos cursos.
O Utilizador compromete-se a agir de boa fé na sua utilização do serviço e reconhece que fica impedido de:
- Colocar mensagens comerciais não solicitadas (também conhecidas por Spam) ou qualquer outro tipo de mensagens do tipo "corrente" nos locais do website do IDET onde a colocação de mensagens é possível.
- Recolher informações sobre os outros utilizadores do serviço incluindo, mas não limitado a, nome e endereço de e-mail, sem prévia autorização dos utilizadores visados.
- Criar uma identidade falsa ou de qualquer forma fazer-se passar por outra pessoa ou tentar enganar outros utilizadores.
- Transmitir qualquer material que possa esta protegido por patentes, direitos de autor ou outras formas de protecção de propriedade intelectual e para o qual não tenha direitos de transmissão ou utilização.
- Transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto ou que possa causar danos a terceiros.
Dados do registo de utilizador
Ao efectuar um registo no website do IDET o Utilizador deverá preencher os seus dados no formulário de registo com informação verdadeira e declara estar em situação legal para preencher os referidos dados. O Utilizador declara, através da aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efectuar um registo no website http://idet.fd.uc.pt/ constituem informação verdadeira e relativa apenas e unicamente à sua própria pessoa.
O IDET pode solicitar determinadas informações pessoais através do preenchimento e envio de formulários on-line ou aquando do seu registo no website do IDET. O seu preenchimento é totalmente voluntário, e pode implicar a indicação de dados pessoais como o nome, o domicílio, o endereço de correio electrónico (e-mail), ou outros elementos de identificação pessoal.
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o IDET.
O IDET designou um encarregado da proteção de dados que poderá ser contactado através de carta enviada para IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho Palácio dos Melos | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | 3004-545 Coimbra | Portugal ou do endereço electrónico idet@fd.uc.pt
Os dados pessoais dos utilizadores do website do IDET são tratados por serem necessários à realização de pré-inscrições e/ou inscrições, a celebração e execução de contratos, ao cumprimento de obrigações legais impostas ao IDET, ao prosseguimento de interesses legítimos do IDET ou porque foram objecto de consentimento. Os dados identificados no Formulário de Registo de Utilizador como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço pelo IDET. A omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas pelo cliente são da sua inteira responsabilidade.
Os dados pessoais fornecidos pelo utilizador ou gerados pela utilização de um serviço fornecido pelo IDET serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados pelo IDET para: marketing e vendas (promoção e divulgação dos cursos e atividades do IDET), gestão de cliente e prestação de serviço, gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, deteção de fraude, proteção de receita e auditoria, gestão de rede e sistemas e cumprimento de obrigações legais.
O tratamento de dados para fins de marketing será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo Utilizador. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção [aceitação dos termos gerais de utilização]. O Utilizador pode opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing a qualquer momento e por qualquer meio.
Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.
O IDET pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para gestão de cliente, prestação do serviço, faturação e gestão de contencioso, gestão de rede e sistemas, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular. Em determinadas circunstâncias, certos dados pessoais poderão ter de ser comunicados a autoridades públicas, como por exemplo autoridade tributária, tribunais e forças de segurança.
No decurso da frequência de determinado tipo de cursos os seus dados pessoais poderão ter de ser partilhados com entidades certificadoras, homologadoras ou financiadoras.
É garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através de carta enviada para IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho Palácio dos Melos | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | 3004-545 Coimbra | Portugal ou do endereço electrónico idet@fd.uc.pt
O IDET envidará todos os esforços razoáveis para que seja possível ao Utilizador alterar os seus dados através do próprio website da IDET mediante digitação do nome do utilizador e código de acesso, sem que no entanto se comprometa a disponibilizar tal forma de alteração a qualquer momento.
O utilizador pode obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais do IDET, disponível em http://idet.fd.uc.pt/faq.asp, nomeadamente quanto às categorias de dados tratados, às finalidades e legitimidade para o tratamento, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos.
O IDET obriga-se a zelar pela segurança dos dados do Utilizador.
Legislação aplicável
As presentes Condições Gerais de Utilização regem-se pela legislação de Portugal.
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o Consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com