Lei nº 104/2017

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

Mais informações em http://data.dre.pt/eli/lei/104/2017/08/30/p/dre/pt.