Condições Gerais de Utilização


A utilização do site IDET e de todos os textos, imagens, serviços interactivos e qualquer relação com o site IDET e com a empresa responsável pelo site IDET e seus parceiros, funcionários e colaboradores implica a aceitação das Condições Gerais de Utilização pelo utilizador.

O utilizador, pessoa física, que aceita as presentes Condições Gerais de Utilização e efectua um registo para se tornar utilizador do site IDET é adiante designado por Utilizador.

O serviço disponibilizado pelo site IDET é da responsabilidade do Instituto de Direito das Empresas e Trabalho, adiante designada por IDET.

As Condições Gerais de Utilização não poderão ser alteradas a qualquer altura, sendo necessária a comunicação ao Utilizador pelo meio que o IDET considerar mais conveniente. Apenas após a expressa aceitação das novas Condições por parte do Utilizador poderão estas vigorar. Se o Utilizador comunicar a sua não-aceitação das alterações às Condições Gerais de Utilização deverá, de imediato, cessar a utilização do serviço IDET bem como de todos e quaisquer conteúdos, informações ou materiais disponibilizados ou enviados pelo serviço.

Utilização única e individual

O registo como utilizador no IDET e qualquer inscrição relacionada com o registo é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo Utilizador. O Nome de Utilizador (Login) e Código de Acesso (Password) correspondentes a um utilizador (registo/ficha de aluno) apenas podem ser utilizados pelo Utilizador. Todas as mensagens enviadas para o endereço de e-mail constante no registo do Utilizador destinam-se única e exclusivamente ao Utilizador e não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar, dadas a utilizar ou de qualquer outra forma dadas a usufruir a outros indivíduos ou entidades.

Todos os textos, imagens, serviços interactivos e demais serviços disponibilizados pelo site IDET ao Utilizador destinam-se única e exclusivamente ao usufruto deste e não podem ser dados a usufruir a qualquer outro indivíduo ou entidade.

Utilização reservada de textos, imagens e serviços

Os textos, imagens, sons, serviços interactivos e demais materiais ou serviços, adiante designados por Conteúdos, disponibilizados pelo site IDET destinam-se a ser utilizados para o fim exclusivo de frequência de um curso do IDET e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.

O Utilizador não pode visualizar/interagir com os Conteúdos fora do website IDET excepto no caso de receber textos por e-mail enviados pelo site IDET situação em que apenas pode visualizar o referido e-mail sendo vedado o direito de copiar, reproduzir, citar ou manipular o mesmo e-mail no todo ou em parte. Todos os Conteúdos disponibilizados no ou pelo site IDET são propriedade do IDET e/ou entidades ou indivíduos que formaram uma parceria com o IDET e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.

A responsabilidade pela fiabilidade dos conteúdos, conselhos e demais informações, textos e imagens disponibilizados nos cursos é da devida responsabilidade das entidades parceiras que os desenvolvem, e que estão expressamente indicadas na página de descrição de cada curso. O IDET responsabiliza-se pela restante informação, textos e imagens disponibilizados no site.

Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Utilização o Utilizador assume deste já o compromisso de não comercializar os conteúdos aos quais terá acesso, aceitando a responsabilidade sobre todas e quaisquer consequências que possam advir, directa ou indirectamente, da má utilização do serviço IDET e/ou dos seus conteúdos.

Dados do registo de utilizador

Ao efectuar um registo no site IDET (situação também conhecida por "Tornar-se membro do site IDET"), o Utilizador deverá preencher os seus dados no Formulário de Inscrição com informação verdadeira e declara estar em situação legal para preencher os referidos dados. O Utilizador declara, através da aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efectuar um registo no site IDET constituem informação verdadeira e relativa apenas e unicamente à sua própria pessoa.

Os dados preenchidos pelo Utilizador no formulário de registo e/ou comunicados ao IDET constarão de uma base de dados que será utilizada pelo IDET para que seja possível manter em funcionamento o site IDET e/ou prestar serviços ao Utilizador. O Utilizador tem direito a consultar e alterar os dados relativos à sua inscrição bastando para isso que contacte, por escrito, o IDET.

O IDET envidará todos os esforços razoáveis para que seja possível ao Utilizador alterar os seus dados através do próprio web site IDET mediante digitação do Nome do Utilizador e Código de Acesso, sem que no entanto se comprometa a disponibilizar tal forma de alteração a qualquer momento.

O IDET obriga-se a zelar pela segurança dos dados do Utilizador.

Regras de conduta

Ao efectuar um registo no site IDET (situação também conhecida por "Tornar-se membro do site IDET") e/ou ao utilizar qualquer conteúdo ou serviço disponibilizado no ou pelo site IDET, o Utilizador aceita reger-se por regras e condutas de boa educação conforme os usos e costumes de Portugal. O Utilizador obriga-se ainda dirigir-se a, e interagir com, os colaboradores do IDET (empresa responsável pelo site IDET), formadores do IDET, membros do site IDET e demais pessoas relacionadas com o serviço de forma correcta e educada. 

O IDET reserva o direito de editar ou remover qualquer mensagem ou comunicação feita pelo Utilizador no, ou pelo, serviço IDET, nomeadamente mensagens colocadas no fórum de discussão dos cursos, caso sejam ofensivas à moral pública ou sejam alheias às matérias dos cursos.

O Utilizador compromete-se a agir de boa fé na sua utilização do serviço e reconhece que fica impedido de:

  • Colocar mensagens comerciais não solicitadas (também conhecidas por Spam) ou qualquer outro tipo de mensagens do tipo "corrente" nos locais do site IDET onde a colocação de mensagens é possível.
  • Recolher informações sobre os utilizadores do serviço incluindo, mas não limitado a, nome e endereço de e-mail, sem prévia autorização dos utilizadores visados.
  • Criar uma identidade falsa ou de qualquer forma fazer-se passar por outra pessoa ou tentar enganar outros utilizadores.
  • Transmitir qualquer material que possa esta protegido por patentes, direitos de autor ou outras formas de protecção de propriedade intelectual e para o qual não tenha direitos de transmissão ou utilização.
  • Transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto ou que possa causar danos a terceiros.

Custos e requisitos de utilização

A utilização do serviço IDET apenas é possível se o Utilizador dispuser de uma ligação à Internet no momento de acesso ao serviço. O Utilizador é responsável por todos os custos em que possa incorrer para estabelecer e utilizar uma ligação à Internet incluindo, mas não limitado a, custos telefónicos e custos relacionados com equipamento.

O Utilizador deverá pagar ao IDET as quantias relativas à utilização dos cursos que pretende frequentar, quantias essas que estarão devidamente assinaladas nas páginas de descrição de cada curso, e que serão devidas depois do Utilizador efectuar a inscrição no(s) curso(s) que pretende frequentar. O Utilizador apenas terá acesso ao curso pretendido após efectuar a respectiva inscrição, após efectuar o respectivo pagamento e, quando aplicável, apenas na ou após a data de início do curso.

Os cursos e conteúdos gratuitos não implicam o pagamento de qualquer quantia ao IDET.

Para utilizar o serviço IDET é ainda necessário que o Utilizador disponha de acesso a um computador, preferencialmente um PC (compatível Intel) com um processador Intel Pentium ou superior, 32 Megabytes de RAM ou superior, sistema operativo Windows 98 ou superior e Internet Explorer 5.

O IDET compromete-se a que os requisitos técnicos, considerados fora do comum e necessários à frequência de um determinado curso, nomeadamente ao nível do equipamento e software, sejam mencionados na página de descrição do curso a que dizem respeito. O IDET não se responsabiliza pela falta de requisitos técnicos, humanos ou de qualquer outra natureza, que impossibilitem ao Utilizador a frequência de qualquer curso ou utilização de qualquer funcionalidade, conteúdo ou informação disponibilizada pelo, ou no, serviço IDET, caso os motivos causadores dessa impossibilidade sejam do lado do utilizador, como por exemplo, problemas respeitantes ao computador do Utilizador.

Legislação aplicável

As presentes Condições Gerais de Utilização, quando aceites pelo Utilizador, assumem a forma de um contrato celebrado entre o Utilizador e o IDET. Este contrato, bem como qualquer interpretação ou disputa a ele relativa, rege-se pela legislação de Portugal.

O Utilizador poderá renunciar o contrato através de comunicação escrita ao IDET com uma antecedência mínima de 30 dias relativa à data pretendida de término.

O Utilizador obriga-se a cessar toda e qualquer utilização, directa ou indirecta, do serviço IDET após a data de término do contrato, pagando ao IDET toda e qualquer quantia que ainda mantenha em dívida. O Utilizador apenas tem direito ao reembolso da quantia paga por um determinado curso caso comunique essa mesma pretensão antes do início do curso e nunca depois de decorridos sete dias úteis após ter efectuado a inscrição nesse mesmo curso.

Se o Utilizador não cumprir o contrato ou faltar ao pagamento de inscrições que tenha efectuado no site IDET, o IDET reserva o direito de renunciar o contrato com término imediato.

O IDET reserva ainda o direito de renunciar o contrato em qualquer outra circunstância, bastando para isso que notifique o Utilizador com uma antecedência mínima de 30 dias.

As provisões relativas a "Utilização reservada de textos, imagens e serviços" e "Dados do registo de utilizador" sobrevivem ao término do contrato, mantendo-se em vigor mesmo depois do fim da relação entre o Utilizador e o IDET.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o Consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com