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Notícias
Colóquio As PMES´s Perante o (Novo) Direito da Insolvência
05/07/2017
Numa iniciativa do Grupo V do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Unisversidade de Coimbra (IJ FDUC) - As PMEs: Promoção da...
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Novidades Legislativas e Jurisprudenciais
Lei nº 104/2017
30/08/2017
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014
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Lei n.º 89/2017
21/08/2017
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
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Lei n.º 83/2017
18/08/2017
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
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Protocolos:
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