Novidades Legislativas e Jurisprudenciais

Comunicação COM(2017) 54 final

25/09/2017

Comunicação "Reinforcing integrated supervision to strengthen Capital Markets Union and financial integration in a changing environment
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Decreto-Lei 123/2017

25/09/2017

O presente decreto-lei estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos
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Lei nº 104/2017

30/08/2017

Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014
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Protocolos:

A educação é a arma mais poderosa que podemos usar para mudar o mundo.

Nélson Mandela