Lei n.º 89/2017

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

Mais informações em http://data.dre.pt/eli/lei/89/2017/08/21/p/dre/pt/.